Vereador baiano é flagrado fazendo sexo com servidora no prédio da Câmara; presidência se pronuncia

inicialmente, convém salientar que nenhum requerimento ou pedido de providências fora protocolado solicitando qualquer procedimento da Câmara de Vereadores sobre os alegados fatos supostamente ocorridos na sede desta.

O protocolo de tais expedientes faz-se obrigatório e indispensável, já que neste deverão ser apresentados fatos e provas que lastrearão o procedimento de apuração. Sem tal requerimento, torna-se absurdo ao Legislativo instaurar processo investigatório sobre fatos noticiados tão somente pela internet.

Sabendo-se que o sistema jurídico brasileiro se rege pelo princípio de que “o ônus da prova cabe àquele que alega”, ou seja, qualquer apuração de fatos ilegítimos e ilegais deverá ser lastreada na peça acusatória, que obrigatoriamente deverá ser apresentada com as provas que se ateste a ocorrência do fato jurídico afirmado.

Desde a Roma antiga tinha-se o brocardo allegare nihil et alleg atum nom probare paria sunt, que significa, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, fazendo-se necessário, portanto, apresentar a prova dos fatos ditos ocorridos, principalmente quando se observa que somente se pode provar o que ocorreu, porquanto é impossível fazer prova de inexistência.

Tal exigência apresenta-se requisito indispensável no sistema inquisitório, observado em procedimentos administrativos ou penais, no qual cabe à acusação trazer para apuração todas as provas que dispõe ou indicar onde as mesmas poderão ser obtidas.

Entretanto, o que observa é a exigência de adoção de medidas pelo Poder Legislativo contra cidadão que fora legitimamente votado e eleito pelo povo de lpirá (BA), utilizando-se tão somente postagens e mensagens extraídas da internet, sem qualquer valor jurídico, ainda mais quando a única testemunha dos fatos em momento algum se apresentou à Câmara de Vereadores para narrar os f atos que teria presenciado e solicitar providências.

Assim, diante da total e absoluta ausência de requerimento de providências, no qual se narrasse fato e trouxesse provas de qualquer indiscrição cometida na sede do Poder Legislativo.

Bem como, já fora vista a gravação das câmeras de segurança e não se observando qualquer ocorrência de atos ilegítimos na sede do Poder Legislativo, motivo pelo qual não há como se instaurar qualquer processo de julgamento sob pena de se incorrer no crime previsto no Código Penal brasileiro, art. 339.