Início Camaçari Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito de Camaçari

Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito de Camaçari

O Tribunal de Contas dos Munic√≠pios, nesta ter√ßa-feira (14/05), julgou procedente den√ļncia formulada contra o prefeito de Cama√ßari, Elinaldo Ara√ļjo da Silva, em raz√£o de irregularidades na contrata√ß√£o da empresa V√©rtice Consultoria e Gest√£o Ltda. ‚Äď ME, atrav√©s de termo de inexigibilidade, para a presta√ß√£o de servi√ßos de consultoria t√©cnica nas √°reas de gest√£o p√ļblica, no valor global de R$360.000,00. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, multou o gestor em R$1 mil.

A den√ļncia aponta que n√£o teriam sido preenchidos os requisitos necess√°rios √† contrata√ß√£o direta, quais sejam, inviabilidade de competi√ß√£o, singularidade do objeto e not√≥ria especializa√ß√£o.

Em sua defesa, o gestor inicialmente alegou a inexist√™ncia de contrato entre o Munic√≠pio de Cama√ßari e a empresa V√©rtice Consultoria e Gest√£o Ltda. ‚Äď ME, al√©m da realiza√ß√£o de distrato contratual, aus√™ncia de presta√ß√£o de servi√ßos e aus√™ncia de pagamentos. Ele alegou ainda que o contrato seguiu todos os princ√≠pios exigidos em lei. Al√©m disso, a contrata√ß√£o da referida empresa teria sido objeto de rescis√£o amig√°vel, publicada no Di√°rio Oficial, em raz√£o da aus√™ncia de or√ßamento para suprir os custos do contrato, sem que tenha se verificado qualquer presta√ß√£o de servi√ßo ou correlato pagamento.

A relatoria identificou que, de fato, foi realizada a rescis√£o contratual consensual e n√£o foram realizados pagamentos em favor da empresa, restando evidenciada, entretanto, a ocorr√™ncia de irregularidade no processo de contrata√ß√£o. O relat√≥rio apontou ainda a impossibilidade de verifica√ß√£o e posicionamento sobre a compatibilidade entre os pre√ßos praticados e os de mercado, em vista da aus√™ncia de par√Ęmetros para compara√ß√£o.

Cabe recurso da decis√£o.