Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito de Camaçari

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/05), julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo da Silva, em razão de irregularidades na contratação da empresa Vértice Consultoria e Gestão Ltda. – ME, através de termo de inexigibilidade, para a prestação de serviços de consultoria técnica nas áreas de gestão pública, no valor global de R$360.000,00. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, multou o gestor em R$1 mil.

A denúncia aponta que não teriam sido preenchidos os requisitos necessários à contratação direta, quais sejam, inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização.

Em sua defesa, o gestor inicialmente alegou a inexistência de contrato entre o Município de Camaçari e a empresa Vértice Consultoria e Gestão Ltda. – ME, além da realização de distrato contratual, ausência de prestação de serviços e ausência de pagamentos. Ele alegou ainda que o contrato seguiu todos os princípios exigidos em lei. Além disso, a contratação da referida empresa teria sido objeto de rescisão amigável, publicada no Diário Oficial, em razão da ausência de orçamento para suprir os custos do contrato, sem que tenha se verificado qualquer prestação de serviço ou correlato pagamento.

A relatoria identificou que, de fato, foi realizada a rescisão contratual consensual e não foram realizados pagamentos em favor da empresa, restando evidenciada, entretanto, a ocorrência de irregularidade no processo de contratação. O relatório apontou ainda a impossibilidade de verificação e posicionamento sobre a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado, em vista da ausência de parâmetros para comparação.

Cabe recurso da decisão.