TJ-BA define multa para descumprimento de gratuidade nos ônibus para policiais em Salvador

Em nova decisão divulgada na tarde desta quinta-feira (06) pela desembargadora Maria da Purificação, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps) deverá pagar multa diária de R$ 10 mil, caso descumpra a medida cautelar do TJ-BA divulgada no último dia 22, que mantém a gratuidade do transporte coletivo de Salvador para os policiais civis e militares.

De acordo com o TJ-BA, o estabelecimento da multa foi adotado após a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informar ao Tribunal que o Setps estaria descumprindo a decisão da desembargadora de manter a gratuidade.

No último dia 21 de julho, a 4ª Câmara do TJ-BA decidiu pela anulação de 10.376 mil cartões de gratuidade, após solicitação do Setps. No dia seguinte, a desembargadora analisou pedido da Procuradoria e publicou a medida cautelar que anulava a decisão da 4ª Câmara.

Com isso, os policiais civis e militares voltaram a ter a gratuidade mantida no transporte coletivo até que um novo julgamento – ainda sem data para ocorrer –determine sobre a manutenção ou não do benefício.

Segundo o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, o descumprimento da medida cautelar é “inaceitável o deliberado desrespeito do Setps à Justiça da Bahia, revelando uma atitude de prepotência para com as instituições públicas, em completo desprezo e afronta aos direitos judicialmente assegurados”.

Além disso, o procurador também informou que “a PGE não poupará esforços para garantir a efetividade da medida e repudiará veementemente qualquer tentativa irresponsável de novo descumprimento, de modo a assegurar que os policiais militares utilizem o transporte coletivo nos moldes definidos na decisão”.

De acordo com Jorge Castro, diretor de relações de trabalho do Setps, o sindicato não descumprirá a decisão judicial. ” Agora, o único posicionamento é de que o Setps cumpre e cumprirá todas as decisões judiciais. Vamos recorrer da decisão, mas iremos cumpri-la”, disse.

Segundo Bernardino Gayoso, secretário geral do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc) após a decisão do último dia 22, os policiais civis não enfrentaram dificuldades para acessar gratuitamente o transporte coletivo de Salvador. “Não recebemos nenhuma queixa dos policiais dizendo que foram barrados nos ônibus. Os rodoviários sabem que a presença dos policiais nos ônibus fornece mais segurança. Queremos agora que o benefício seja estendido aos para os policiais do interior”, disse Gayoso.

Para Agnaldo Pinto, coordenador geral da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM-BA), a decisão é importante, mas o Estado deve se posicionar. ” Até então não tivemos problemas graves com o acesso dos policiais aos ônibus. Os rodoviários têm colaborado. Mas o que queremos é que o governo também se posicione. Não queremos ficar sempre amparados por decisão judicial. Uma outra questão é a do transporte para os policiais do interior. Eles estão pagando para ir trabalhar”, explicou Pinto.