Lei
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Brasil
Lei que permite demissão de servidor está há 22 anos no Congresso
Quatro pesquisadores do Insper propõem que as discussões sobre a reforma administrativa incluam a regulamentação do artigo da Constituição que…
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Brasil
Lei é promulgada e prevê penas mais duras para fake news em eleições
O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que…
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Camaçari
Camaçari: PL que cria Parque das Dunas deve ser enviado até o fim do mês para Câmara
O Projeto de Lei (PL) que autoriza a criação do Parque das Dunas de Camaçari, na região metropolitana de Salvador,…
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