O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da correção do FGTS, hoje feita pela Taxa Referencial (TR). Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, propôs a substituição desse índice de correção pelo rendimento da caderneta de poupança e foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido com o placar de 2 a 0. Com informações da Agência O Globo*
Caso o plenário do STF decida pela correção da poupança, os trabalhadores cotistas do FGTS teriam uma rentabilidade maior. Para o governo, no entanto, a medida seria uma derrota. Aumentaria os custos do financiamento de políticas habitacionais, como o Minha Casa Minha vida, e obras de saneamento.
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Na avaliação do ministro relator, a TR não corrige de forma adequada os depósitos do FGTS e, por isso, a remuneração não pode ser inferior à da caderneta de poupança, “sob pena de confisco de apropriação ilegítima de um direito do trabalhador”.
A correção dos depósitos nas contas do FGTS foi questionada no STF em 2014 pelo partido Solidariedade. Segundo a legenda, a TR é inconstitucional porque corrói o patrimônio dos trabalhadores ao não repor as perdas inflacionárias. O partido, no entanto, defendia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente, as contas do FGTS rendem a TR, mais 3% por ano. Já a poupança rende 6,17% ao ano.
Diante da falta de margem no Orçamento da União, os recursos do Fundo são utilizados para financiar políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida e obras de saneamento básicos em convênios com estados e prefeituras.
O que muda para o trabalhador a decisão do STF?
Se o STF decidir por uma remuneração mais alta para os cotistas, isso exigiria também aumentar os juros dos contratos de financiamento dessas obras habitacionais e de infraestrutura para evitar descasamento das contas do FGTS. Além disso, o Fundo concede subsídios, descontos a fundo perdido, nos contratos habitacionais para famílias de baixa renda.
Segundo um integrante do governo, a linha adotada pelo ministro Barroso livra o Fundo de um eventual pagamento retroativo, o que é positivo. Porém, pode comprometer os juros dos financiamentos e o volume de contratos habitacionais futuros.
As estimativas de impacto da mudança no Minha Casa Minha Vida ainda estão sendo levantadas. Mas, segundo cálculos preliminares, o aumento da correção das contas do FGTS pode afetar 105 mil famílias por ano, o que representa 29% da meta. São famílias que já assumiram o financiamento com o máximo da capacidade de pagamento possível.
A mudança também reduziria o volume de subsídios concedidos pelo FGTS em R$ 3,5 bilhões, o que afetaria 155 mil famílias por ano. Os subsídios são uma forma de permitir que a prestação caiba no orçamento familiar.
Os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida nem sempre são cotistas do FGTS. Mas eles têm acesso à moradia, que é financiada pelo resultado do FGTS, uma parte do lucro que é destinada ao programa habitacional.
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