Em decisão unânime, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) deliberou a aplicação de uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras on-line feitas em varejistas internacionais. Atualmente, em alguns casos, o ICMS para compras importadas pela internet chega a 37%. Com informações do O globo
A decisão, tomada na última terça-feira, foi levada ao Ministério da Fazenda e ainda será discutida com o governo federal. O diretor do comitê, André Horta, explica que foi realizado um “acordo” político e próximo passo é formalizar a decisão.
Se houver validação, empresas como Shein, Aliexpress e Shopee serão afetadas.
O Comsefaz decidiu uniformizar a aplicação do imposto pela menor alíquota modal utilizada pelos estados, que atualmente é de 17%.
Para concretizar a decisão do Comitê é necessário celebrar um convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Essa alíquota modal de 17% deverá ser autorizada mediante convênio ICMS celebrado no âmbito CONFAZ, que deverá fixar também a data de início de sua utilização. Entretanto, ainda não há esse convênio”, diz, em nota, a Fazenda.
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