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Restaurantes acionam Justiça pedindo a estados e municípios indenização por fechamento

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Estados e municípios foram alvo de um conjunto de ações civis públicas na Justiça, ingressadas pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que cobra indenização aos estabelecimentos por fechamentos durante a pandemia de Covid-19.

A entidade informou que as ações atingem os 26 estados, o Distrito Federal e 275 cidades onde seus associados estão presentes. A categoria quer reparação dos governos estaduais e de prefeitura pelas restrições adotadas.

Segundo o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, não foi citada nenhuma restrição específica adotada pelas autoridades locais para restringir a circulação de pessoas nas ruas e evitar maiores índices de contágio da doença que já fez milhares de vítimas.

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“O Estado impôs uma regra, o fechamento, e essa imposição trouxe perdas. Então, ele é responsável”, diz. A iniciativa é um passo adiante em relação ao posicionamento que o setor vinha adotando até agora com pedidos de medidas de apoio aos governos, como flexibilização trabalhista e crédito.

Segundo Solmucci informou à coluna Painel, da Folha, tem ainda uma outra discussão a ser feita, que é o questionamento de impostos cobrados durante o período em que os estabelecimentos ficaram fechados.