A busca pela adequação do Centro Comercial, exigida pelo Ministério Público Estadual (MPE), – em uma ação proposta pelo MP em 2015 – tem sido tratada com prioridade pela Prefeitura de Camaçari, que não mediu esforços desde o primeiro início da gestão para atender às solicitações do órgão e garantir a continuidade do trabalho dos permissionários da feira.
Na última quarta-feira (5), a Procuradoria Geral do Município participou de mais uma audiência na 1° Vara da Fazenda Pública para tratar do assunto. O procurador Bruno Nova explicou que o governo “busca a formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP para por fim a essa situação de insegurança de uma vez”, destacou. No entanto, como ainda não foi possível chegar a esse acordo, o MP manteve o posicionamento de fechamento da feira.
Bruno Nova lembrou que a ação é antiga e que nenhuma gestão tomou pé da situação no sentido de diminuir seu impacto na vida dos feirantes. “As gestões anteriores não encararam a situação, o prefeito Elinaldo se sensibilizou desde o início de seu governo, até mesmo por ter sido feirante, e nos orientou a atuar de forma prioritária na feira”.
De acordo com o promotor, diversas irregularidades apontadas pela justiça já foram resolvidas, porém ainda restam três questões que pesam no posicionamento do MP e que a prefeitura tem feito a sua parte para resolver de vez a situação. “Já vínhamos mostrando ao MP e ao juiz essas melhorias que estão sendo feitas, e isso vem sendo reconhecido pelo juiz e pelo MP nas manifestações do processo. Ocorre que de toda uma série de irregularidades, o MP e juiz apontaram duas mais drásticas e que não tinham sido resolvidas até meados de 2017, seria a questão da ausência de um sistema de combate a incêndio, que já resolvemos, ausência de uma licitação para decidir quem teria direito a assumir os boxes, e o terceiro fator que é a cobrança de um preço público para que a prefeitura pare de bancar os custos que envolvem a utilização do equipamento público”.
O posicionamento da prefeitura, segundo Nova, é defender perante o juiz que não há necessidade do processo de licitação para escolher novos permissionários, já que isso prejudicaria famílias que tem a atividade como único meio de sustento há anos. Ele lembrou que há casos de decisões em tribunais superiores afirmando que quando existe uma permissão sem prazo fixado não é exigível a realização de licitação, portanto seria um exigência dispensável aos olhos da Procuradoria.
Outro fator que gera um grande risco de fechamento é a inadimplência dos permissionários com relação à taxa chamada de Preço Público, outra exigência da justiça, que entende que as despesas do Centro Comercial devem ser pagas pelos feirantes. “Vem sendo cobrada a taxa, mas nem todos os permissionários estão em dia, iniciamos o processo com uma inadimplência muito grande, a gente vem notificando, buscando o convencimento dos permissionários da necessidade de que eles efetivem esse pagamento sob pena de ter outra ordem de fechamento da feira. Aos poucos os permissionários vêm aumentando a conscientização no sentido de que precisa pagar. A gente esclareceu ao juiz que não é a totalidade que está em dia, temos hoje menos de 50% dos permissionários pagando a taxa”.
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