Prefeito sanciona lei que prorroga prazo de contratos do REDA

Está sancionada a lei número 1.843, que permite a prorrogação dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A homologação foi feita pelo prefeito Elinaldo Araújo, nesta sexta-feira (1º/9), após aprovação por unanimidade do projeto do executivo pela Câmara de Vereadores, durante a 3ª e 4ª sessões extraordinárias do 2º período legislativo.

A lei altera a redação da Lei Municipal nº 1.732, de 04 de abril de 2022, e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nº 2.224, desta sexta. Desta forma, poderão ser prorrogados até o dia 30 de junho de 2024 os contratos firmados sob o REDA que ainda estejam vigentes, excepcionalmente.

O projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura de Camaçari, solicitando a apreciação e deliberação em regime de urgência. Dentre as considerações está a de que os contratos de alguns agentes públicos submetidos ao REDA estavam próximos a vencer, sem possibilidade de prorrogação, o que deixaria a população desguarnecida de serviços públicos essenciais como saúde e educação, assim ouve a necessidade excepcional de manutenção de tais contratos para evitar a descontinuidade.

Vale destacar que a prorrogação é a opção mais econômica e que possibilita a continuidade dos serviços de maneira menos onerosa para os cofres públicos, não comprometendo o orçamento da prefeitura. A aprovação da lei recebeu ainda o parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara.