MP sobre Coaf exclui prevenção e combate á lavagem de dinheiro

O governo publicou a MP 1.158/2023, que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do BC (Banco Central) para o Ministério da Fazenda. Com informações do V Notícias

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e circula com a data de 12 de janeiro de 2023.

A alteração retira o trecho da Lei 13.974, de 2020, que versa sobre a “prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”. Até então, essa era a finalidade central do órgão.

Com a nova alteração, a Fazenda e o Banco Central do Brasil terão de estabelecer as medidas de transferência progressiva de processos e contratos administrativos relativos ao funcionamento do conselho, que tem entre suas competências analisar informações recebidas do setor financeiro e outros setores e dar conhecimento sobre fatos suspeitos às autoridades competentes.