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IPTU 2015: Conheça os critérios que garantem a isenção

Em Camaçari, para ser isento do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício 2015, o imóvel dos contribuintes tem de ser de ocupação residencial e utilizado pelo próprio proprietário. É o que determina a Lei 1.293/2013. Este ano, 25.160 famílias foram contempladas com a isenção. Para garantir a isenção é necessário ainda que o valor do IPTU 2015 não ultrapasse R$ 106,62.

O cálculo do IPTU é feito com base na área do terreno e área construída, padrão do imóvel, localização e categoria de uso (comercial, residencial ou industrial).

Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano chegam às residências dos camaçarienses a partir de segunda-feira (02/02). O boleto também pode ser baixado no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), basta informar o código do imóvel e o CPF do proprietário. O endereço eletrônico da Sefaz é (sefaz.camacari.ba.gov.br).

O pagamento da cota única e da 1ª parcela do IPTU deve ser efetuado até o dia 5 de março. Quem optar em pagar a cota única terá desconto de 10%. Os demais podem fazer o pagamento em até dez vezes, respeitando a parcela mínima de R$ 20,00, como é determinado no calendário fiscal do Município.
A isenção do imposto é garantida desde 2009, por meio da Lei nº 1.039.

Fonte: Ascom / PMC