Início Brasil Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS

Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS

O governo federal publicou nessa quarta-feira (15) o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais.

Os trabalhadores nesses servi√ßos, denominados ‚Äútransporte remunerado privado individual‚ÄĚ, s√£o segurados obrigat√≥rios da Previd√™ncia desde 2018. O decreto detalhou a forma como essa inclus√£o deve se dar, bem como exig√™ncias e procedimentos.

O Decreto também previu que os motoristas de aplicativos (como Uber, 99Taxi, Lyft e outros) podem de se inscrever como Microempreendedores Individuais (MEI). Mas, para isso, devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. Nessa alternativa, a contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.

A responsabilidade de realizar a inscri√ß√£o √© do pr√≥prio motorista. O Decreto orienta que o procedimento seja realizado ‚Äúpreferencialmente pelos canais eletr√īnicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social ‚Äď INSS‚ÄĚ (mais informa√ß√Ķes dispon√≠veis aqui).

A contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário-mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser a de 20%.

As empresas respons√°veis pelos servi√ßos ou aplicativos poder√£o solicitar a comprova√ß√£o, cuja responsabilidade √© do motorista. Mas as companhias poder√£o obter dados sobre a inscri√ß√£o no Cadastro Nacional de Informa√ß√Ķes Sociais juntamente √† Empresa de Tecnologia e Informa√ß√Ķes da Previd√™ncia Social (Dataprev).

Conforme o Decreto, a fiscalização ficará a cargo das prefeituras e do Governo do Distrito Federal. (por EBC)