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Ex-prefeito de Camaçari é condenado por improbidade administrativa e tem bens bloqueados pela Justiça

Por BNews

O ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve bens bloqueados no montante de R$ 2.451.000,00.

O valor, segundo denunciado pelo Ministério Público, corresponde aos gastos que Ademar realizou entre os anos de 2013 e 2015 para a realização de eventos do segmento evangélico, como “Congresso da Juventude Evangélica, Marcha para Jesus e Yahweh Shammah”, que foram promovidos pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Camaçari.

A sentença foi dada, nesta quinta-feira (15), pelo magistrado Cesar Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, segundo o qual os gastos não foram computados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Na decisão, o juiz determinou a Delgado “além do ressarcimento integral dos danos causados à Fazenda Pública Municipal, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos, e multa civil no valor de duas vezes a lesão ao erário municipal, com as devidas correções, na forma da lei, até o efetivo pagamento, proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, incluindo através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com amparo legal no artigo 12, incisos II e III, da Lei 8429/92”.

Conforme informações do site Camaçari Alerta, a denúncia do MP alertou que “as despesas decorreram dos Contratos 0222/2013, 0274/2014, 053/2014, 0107/2015, 055/2013, 0112/2014 e 0133/2015, totalizando o valor acima relatado, e que o financiamento de eventos privados através de ente público, sem regulamentação legal, constitui-se desvio de verbas públicas, com violação aos princípios constitucionais da administração pública”.