DPVAT: CCJ do Senado aprova volta do seguro obrigatório de veículos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (7/5). Foram 15 votos favoráveis e 11 contrários. A proposta agora vai ao plenário da Casa. Com informações do Metrópoles
O texto foi aprovado depois de dois adiamentos na comissão. O primeiro foi a pedido do relator da proposta e líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na semana passada, a votação foi adiada em um momento de atrito entre os poderes Executivo e Legislativo sobre gastos públicos, especificamente a respeito da visão divergente em relação à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação do benefício, o que irritou a cúpula do Congresso.
Os governistas tinham pressa em aprovar a proposta porque a recriação do seguro abre folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre, o que dá margem para a gestão petista negociar emendas com os congressistas, por exemplo.
A autorização está atrelada ao crescimento adicional da receita da União nos primeiros meses deste ano, se comparado ao mesmo período de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, no início do ano, R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão. Os congressistas ficaram irritados com o veto e defendem a retomada do trecho derrubado por Lula no Orçamento.
A aprovação do projeto que recria o DPVAT dá conforto para que a base governista negocie a derrubada dos vetos e também uma recomposição parcial dos R$ 5,6 bilhões vetados, sem que o veto seja derrubado em sua totalidade. O governo está fechando um acordo com líderes partidários para compensar R$ 3,6 bilhões.
O prazo ficou curto, mas o governo tem até quinta-feira (9/5), quando está marcada uma sessão conjunta do Congresso para análise de vetos, para manter o humor dos congressistas favoráveis ao acordo que o Executivo está construindo.
Como o DPVAT voltou à pauta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. No entanto, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional o texto para reformular o seguro obrigatório, alegando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito precisa da verba.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e, agora, aguarda deliberação do Senado para, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula.
O texto retoma a cobrança anual do seguro para proprietários de veículos automotores e abre margem de gasto para o governo Lula, como aprovado no arcabouço fiscal.
De acordo com o texto do Executivo, o valor do pagamento para os donos de veículos será definido pela Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo gerenciamento do fundo. Exceto quando o montante for cobrado pela unidade federativa em que o veículo foi licenciado.
Outro ponto do texto determina que a quitação do prêmio do SPVAT será necessária para obter o licenciamento anual do veículo, assim como a transferência de propriedade e a baixa de registro do automóvel.
O projeto prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores que poderão ser pagos serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT prevê o reembolso de despesas da vítima em consequência do acidente. Estão incluídos fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas suplementares.
O seguro também garante a indenização de invalidez permanente, total ou parcial, além de morte de envolvidos no acidente de trânsito.