O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois destaques ao Projeto de Lei 873/20 que pretendem assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado.
Um dos destaques, de autoria do PSB, proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação. O segundo destaque aprovado, apresentado pelo Psol, prevê a regularização automática dos CPFs e proíbe a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.
O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que a medida vai evitar filas na Receita Federal.
O governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. “Há uma preocupação com eventuais fraudes no CPF”, declarou o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO).
Segundo o líder, a Receita Federal anunciará uma solução para os problemas no cadastro de contribuintes antes mesmo da tramitação final do projeto. Ele disse que a Receita e o Ministério da Cidadania devem conseguir regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até esta sexta-feira (17). “A Receita já concluiu 8 milhões de regularizações e, até amanhã, deve resolver as outras 4 milhões”, informou.
Vitor Hugo afirmou que, quando o projeto chegar ao Senado, os CPFs já estarão regulares.
Menos burocracia
Para o deputado André Janones (Avante-MG), a exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma “burocracia desnecessária” que dificulta atender aqueles que têm fome.
O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.
O Projeto de Lei 873/20, aprovado nesta quinta-feira (16) em Plenário, amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. O benefício é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid-19.
Fonte: Agência Câmara de Notícias