Em petição publicada no dia 10 de agosto, o presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija, requereu a impugnação do edital de concurso público da Câmara de Camaçari. Segundo o órgão, o edital de número 01/2022, oferecia uma vaga para engenheiro de segurança do trabalho com remuneração inferior à estipulada pela Lei n° 4.950-A/66.
O Crea-BA alega que devido a falta de detalhes acerca da jornada a ser cumprida pelos profissionais que serão contratados, a remuneração fixada no montante de R$ 4.574,44 está abaixo do piso para engenheiros, que é estabelecido pela lei como R$ 8.390,89.
Recebida a impugnação, a Câmara de Camaçari deve retirar o edital e adequá-lo à legalidade, oferecendo um valor condizente com o salário mínimo profissional. Em caso de negativa, por parte do poder público municipal, o Crea-BA pode ajuizar uma ação civil pública.
“Nós do Crea-BA não vamos descansar na valorização dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências. Portanto, continuaremos a impugnar todo e qualquer edital que ofereça salários menores do que os estipulados por lei a esses profissionais. Isso é parte do nosso compromisso”, disse o presidente Joseval Carqueija sobre a impugnação.
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