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Casado com juíza, juiz da Lava jato aciona Justiça para que ambos recebam auxílio-moradia

Por BNews

Ouvidoria da Justiça Federal questiona o pagamento de auxílio-moradia ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.

De acordo com o jornal, casado com uma integrante da mesma categoria, ele recebe o benefício apesar de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibir a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto. Em resposta, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra.

Ainda segundo a publicação, a resolução do CNJ foi elaborada depois de o ministro Luiz Fux, do STF, ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014. O conselho vedou o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”.

A coluna afirma que, na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.