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Barroso confirma suspensão de indulto para crimes de corrupção

Por Estad√£o Conte√ļdo

Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (Foto: Reprodução)

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte.

O ministro confirmou a cautelar para “suspender do √Ęmbito de incid√™ncia do Decreto n¬ļ 9.246/2017 os crimes de peculato, concuss√£o, corrup√ß√£o passiva, corrup√ß√£o ativa, tr√°fico de influ√™ncia, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licita√ß√Ķes, os crimes de lavagem de dinheiro e oculta√ß√£o de bens, os previstos na Lei de Organiza√ß√Ķes Criminosas e a associa√ß√£o criminosa”.

Barroso diz adotar a decis√£o “tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hip√≥teses viola de maneira objetiva o princ√≠pio da moralidade, bem como descumpre os deveres de prote√ß√£o do Estado a valores e bens jur√≠dicos constitucionais que dependem da efetividade m√≠nima do sistema penal”.

O decreto determinava que a concess√£o do indulto poderia valer para quem j√° tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que “indulto depende do cumprimento m√≠nimo de 1/3 da pena e s√≥ se aplica aos casos em que a condena√ß√£o n√£o for superior a oito anos”.

O ministro tamb√©m suspende o artigo 10 do decreto, que previa que “o indulto ou a comuta√ß√£o de pena” alcan√ßasse “a pena de multa aplicada cumulativamente”. O ministro justifica que o artigo “desvia das finalidades do instituto do indulto”. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas √†s hip√≥teses de “extrema car√™ncia material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao m√≠nimo fixado em ato do Minist√©rio da Fazenda para a inscri√ß√£o de d√©bitos D√≠vida Ativa da Uni√£o”.

Barroso tamb√©m decidiu no sentido de “suspender o art. 8¬ļ, I e III, do Decreto n¬ļ 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto √†queles que tiveram a pena privativa de liberdade substitu√≠da por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspens√£o condicional do processo, em raz√£o da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por viola√ß√£o ao princ√≠pio da separa√ß√£o dos Poderes”. E, tamb√©m, para “suspender o art. 11, II, do Decreto n¬ļ 9.246/2017, por conceder indulto na pend√™ncia de recurso da acusa√ß√£o e antes, portanto, da fixa√ß√£o final da pena, em viola√ß√£o do princ√≠pio da razoabilidade e da separa√ß√£o dos Poderes”.

Por decis√£o da presidente do Supremo, C√°rmen L√ļcia, o decreto j√° estava suspenso parcialmente. A decis√£o, em car√°ter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da Rep√ļblica, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, C√°rmen afirmou que “indulto n√£o √© nem pode ser instrumento de impunidade”.

O decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. O benefício de Natal, previsto na Constituição, concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição.

Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.