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Acordo entre Prefeitura e MP põe fim ao processo da Feira de Camaçari

Após quase quatro anos de tramitação do processo iniciado pelo Ministério Público do Estado, que questionava diversas irregularidades existentes no Centro Comercial de Camaçari, a Prefeitura finalmente conseguir fechar um acordo com a 5ª Promotoria de Justiça, pondo fim à Ação Civil Pública nº 0501822-10.2015.8.05.0039, afastando definitivamente o risco de novo fechamento do estabelecimento.

Segundo o Subprocurador-Geral do Município, Bruno Helásio, “o referido acordo só foi possível graças ao empenho da gestão do prefeito Elinaldo Araújo, que adotou todas as medidas necessárias à solução dos problemas apurados, tais como melhorias dos sanitários e de higiene local, medidas efetivas no combate à prática de atos ilícitos, instalação do sistema de combate a incêndio e treinamento de brigada anti-incêndio, devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, estabelecimento do pagamento de preço público pelos permissionários, dentre outras”.

O prefeito comemorou o resultado, lembrando o esforço que a administração municipal realizou para sanar todas as questões da feira. “No fim desse processo, temos um Centro Comercial totalmente equipado e seguro para atender a população e beneficiamos os 1.600 feirantes que agora têm a tranquilidade de trabalhar sem sobressaltos. Prometemos que iríamos resolver o problema da feira e resolvemos”, declarou Elinaldo.

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Os problemas da feira se arrastavam desde 2015, quando a Promotoria apontou uma série de irregularidades funcionais no Centro Comercial, além da não-cobrança pelo Município de tarifa dos comerciantes pela utilização do espaço público. Por conta dos problemas apontados, dois ex-prefeitos foram acionados por improbidade administrativa e a feira, em três oportunidades, teve o seu funcionamento impedido pela Justiça.

Ao assumir a gestão, no início de 2017, o prefeito Elinaldo Araújo, ex-feirante, autorizou a realização dos melhoramentos necessários, bem como estabeleceu a cobrança do Preço Público. Contudo, influenciados por grupos políticos de oposição à gestão municipal, alguns feirantes se recusaram a pagar a tarifa, o que levou a Justiça de Camaçari a determinar o fechamento do Centro Comercial, decisão revogada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, após recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Município.

Diante de todas as melhorias implementadas, representantes da Procuradoria do Município conseguiram firmar um acordo com o Promotor de Justiça, Luciano Pitta, que foi homologado nessa quinta-feira (25), pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, extinguindo definitivamente o processo.

Outro acordo (TAC) foi assinado, entre o Município e o titular da Promotoria de Improbidade Administrativa, Everardo Yunes, onde a Prefeitura se comprometeu em continuar cobrando o preço público dos permissionários, afastando, assim, o risco de novas ações.

Para o Procurador-Geral do Município, Bruno Nova, “a celebração do acordo judicial e do TAC representa o reconhecimento da efetividade e legalidade das ações da atual gestão municipal, diante da prioridade estabelecida pelo Prefeito Elinaldo”.